São Sebastião realiza eleição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial no próximo dia 22
Munícipes a partir de 16 anos poderão votar para escolher representantes da sociedade civil que irão compor o COMPIR, órgão estratégico para o fortalecimento das políticas públicas de igualdade racial no município
A Prefeitura de São Sebastião realiza no próximo dia 22 (quarta-feira), das 9h às 17h, a eleição dos representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), criado pela Lei Municipal 3.113/2025. O processo integra a implantação efetiva do conselho e amplia a participação da população na formulação e fiscalização de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial no município.
A eleição ocorre após a publicação no Diário Oficial do Município 2.131/2025, que deferiu e homologou as inscrições dos coletivos que pleiteiam as sete vagas destinadas à sociedade civil, conforme estabelecido em edital.
Para garantir acesso democrático e descentralizado, a votação será realizada simultaneamente em três regiões da cidade: Costa Norte, Centro e Costa Sul.
Todo munícipe a partir de 16 anos pode exercer o direito ao voto, desde que apresente título de eleitor com domicílio em São Sebastião ou comprovante de endereço no município, além de documento original com foto.
Papel estratégico do COMPIR
Conforme estabelece o artigo 1º da Lei nº 3.113/2025, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial é vinculado à Secretaria do Governo Municipal e tem como finalidade formular e propor diretrizes para a implementação de políticas públicas voltadas à comunidade negra, além de acompanhar, fiscalizar e avaliar ações governamentais relacionadas à promoção da igualdade racial.
O COMPIR integra uma política pública estruturante e permanente, alinhada ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) e às diretrizes nacionais de direitos humanos, ampliando os instrumentos de controle social, transparência e participação democrática no município.
Experiências semelhantes já estão consolidadas em diversos municípios paulistas e em âmbito federal, como o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, demonstrando que a institucionalização desses espaços fortalece a capacidade do poder público de enfrentar desigualdades históricas e promover políticas mais eficientes, inclusivas e monitoradas.
A instalação do COMPIR representa avanços concretos para São Sebastião, como o fortalecimento do diálogo entre poder público e sociedade civil; o aprimoramento das políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho e direitos humanos; a fiscalização social permanente sobre ações governamentais relacionadas à igualdade racial; a ampliação do acesso a recursos e programas estaduais e federais, por meio da articulação institucional; e a construção de soluções baseadas em dados, participação e evidências, promovendo maior eficiência da gestão pública.
A eleição do COMPIR marca um novo ciclo de participação social no município e reforça que o enfrentamento às desigualdades raciais é uma política pública de Estado, construída de forma coletiva, transparente e contínua.
A Prefeitura de São Sebastião convida toda a população a participar deste processo democrático e a contribuir ativamente para a consolidação de uma cidade mais justa, inclusiva e socialmente responsável.
Serviço:
Eleição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Data: 22 de janeiro – quarta-feira
Horário: 9h às 17h,
Onde votar
Costa Norte
Regional Costa Norte – Rua do Parque, 4, Enseada
Centro
Paço Municipal – Rua Sebastião Silvestre Neves, 214
Costa Sul
Regional de Boiçucanga, Avenida Walkir Vergani, 36, Boiçucanga
#PraTodosVerem: Imagens da reunião para discussão da formação de um Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de São Sebastião no ano passado, com moradores participando de diferentes regiões da cidade, equipes de apoio palestrando. Fim da descrição.
