São Sebastião abre consulta pública sobre regras para avaliar impacto de empreendimentos urbanos

Minuta de lei complementar propõe critérios para estudos de vizinhança, análise da infraestrutura e medidas para prevenir ou compensar impactos urbanos e ambientais

 

A Prefeitura de São Sebastião abriu, nesta sexta-feira (2/10), uma consulta pública sobre a minuta de lei complementar que propõe regras para a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e para a comprovação da conformidade da infraestrutura urbana e ambiental. O texto ainda é uma proposta e está sendo apresentado à população para receber contribuições antes de avançar no processo legislativo. A iniciativa busca estabelecer critérios para avaliar como novos empreendimentos e atividades podem repercutir no trânsito, no abastecimento de água, no esgotamento sanitário, na drenagem, no meio ambiente e na qualidade de vida nos bairros. 

 

 

O Estudo de Impacto de Vizinhança já está previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de São Sebastião, instituído pela Lei Complementar nº 263/2021. A minuta municipal propõe detalhar quais empreendimentos estarão sujeitos ao estudo, como será feita a análise e quais medidas poderão ser adotadas diante dos impactos identificados. Para situações em que o EIV não for exigido, a proposta também estabelece critérios para comprovar a capacidade da infraestrutura urbana e ambiental de atender à demanda gerada.

 

 

Entre os aspectos que poderão ser considerados nas análises estão adensamento populacional, circulação de veículos, transporte, redes de água e esgoto, drenagem, geração de resíduos, poluição, acessibilidade, equipamentos públicos, condições ambientais e impactos socioeconômicos. A minuta prevê que o estudo considere uma área de influência de, no mínimo, 300 metros a partir dos limites do terreno. Conforme as características de cada caso, também poderão ser previstas medidas mitigadoras e compensatórias para prevenir, reduzir ou compensar impactos sobre a região afetada.

A proposta prevê ainda a criação da Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança (COMAIV), com representantes de diferentes áreas da administração municipal. Entre as atribuições previstas estão a análise dos estudos, a avaliação de impactos cumulativos sobre a infraestrutura, a emissão de pareceres e o acompanhamento das medidas mitigadoras e compensatórias. A minuta também estabelece mecanismos de fiscalização e penalidades para o descumprimento das exigências. Os instrumentos propostos não substituem outras licenças, autorizações e obrigações previstas nas legislações municipal, estadual e federal.

 

 

A consulta pública está aberta no link https://tinyurl.com/5e5wu86f e qualquer interessado pode conhecer a proposta e enviar contribuições por meio desse formulário eletrônico já disponibilizado no site oficial da prefeitura.

 

 

As contribuições recebidas poderão subsidiar o aperfeiçoamento da minuta antes do prosseguimento dos trâmites necessários à sua eventual aprovação e entrada em vigor.

 

 

“Planejar o crescimento de São Sebastião significa considerar não apenas cada empreendimento, mas também seus efeitos sobre a cidade e sobre a vida das pessoas. Estamos colocando em discussão uma proposta que busca estabelecer critérios técnicos, responsabilidades e transparência na avaliação desses impactos. Ouvir a população nesta etapa é fundamental para aperfeiçoar as regras e construir, de forma participativa, caminhos para conciliar o desenvolvimento urbano com a qualidade de vida e a proteção ambiental”, afirma o prefeito Reinaldo Moreira.

 

 

 

#PraTodosVerem: Sequência de fotografias aéreas mostra a orla de São Sebastião, com o mar, o calçadão à beira-mar, a ciclovia vermelha, palmeiras, áreas de convivência, vias urbanas, veículos e edificações. As imagens também destacam a praça com uma fonte azul em uma rotatória, além das montanhas ao fundo e de embarcações no Canal de São Sebastião. Fim da descrição.